Todas as pessoas que são contra a terceirização do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE), podem assinar até o final de fevereiro o documento que cria um projeto de lei de iniciativa popular, que proíbe a Prefeitura de dar sequência na abertura de concessão do SAAE.
O documento está disponível em vários pontos, como nos Supermercados Guarani e Daolio, Imobiliária do Garcia e Escritório de Advocacia Carlos Alberto Martins.
O Jornal de Bragança e Região ouviu o vereador e vice-presidente da Câmara, Gilberto Piassa (PTB), que é contra a concessão. Ele explicou que não foi enviado à Câmara nenhum projeto prevendo essa mudança, o que contraria a Lei Orgânica. “Não recebemos nada”, disse ao se posicionar. “Eu sou contra e quase todos os vereadores são contra a concessão”.
Um dos envolvidos na coleta de assinaturas é o advogado Carlos Aberto Martins, que explicou que o projeto de lei de iniciativa popular veda a privatização, concessão e venda da autarquia municipal de saneamento. Segundo ele, a Prefeitura se baseia em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que a abertura de concessão não precisa passar pela Câmara. “A Prefeitura alega que o SAAE está sucateado e que não há capacidade de investimento”, disse ao se opor a essa alegação. “Ele é lucrativo, e fecha o mês com superávit”.
Ainda segundo Carlos Alberto, um dos pontos negativos da concessão, que seria de 30 anos, é o possível aumento da taxa dos serviços.
O Jornal de Bragança e Região entrou em contato com a Prefeitura, através da assessoria de imprensa, mas até o fechamento desta edição, às perguntas encaminhadas não foram respondidas. O espaço continua aberto.
