Foto: Arquivo JBRO Tribunal de Justiça (TJ-SP) absolveu o prefeito Jair Fernandes Gonçalves, o Nande (DEM), e o vice-prefeito, Júlio da Silveira Lima (PSD), o Julinho, da acusação de promoção pessoal ao terem distribuído frango e linguiça aos servidores públicos municipais, no dia do Trabalho e dia do Funcionário Público, em 2013. A denúncia citava ainda a publicação de fotos do prefeito e vice, tiradas durante a entrega, na página oficial do município em rede social.
Os dois haviam sido condenados em primeira instância e recorreram, conseguindo a absolvição em 2ª instância, no dia 27 de fevereiro.
De acordo com a relatora do processo, Luciana Almeida Prado Bresciani. “A concessão de “produtos especiais”, quais sejam frango ou linguiça em datas comemorativas, não caracteriza ato de improbidade administrativa”.
Em outro trecho, a relatora aponta. “A distribuição de cestas básicas sempre ocorreu no Município e havia autorização, por decreto, da distribuição de itens especiais, por ocasião de datas comemorativas”.
Na folha 568 do acórdão, a relatora aponta que “As fotografias tiradas com os servidores e incluídas nas redes sociais, além da extensão dos beneficiários das cestas básicas podem configurar uma irregularidade, mas não um ato de improbidade administrativa. Não há qualquer alegação de superfaturamento em relação às compras ou favorecimento das empresas contratadas”.
Votaram junto com a relatora, os desembargadores Cláudio Augusto Pedrassi (presidente) e Carlos Von Adamek.
