Famílias de áreas públicas estão “apavoradas” com desapropriação

Foto: JBR

Vence no dia 30 deste mês, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que a prefeitura de Tuiuti assinou com o Ministério Público, prevendo a remoção de dez famílias que vivem em áreas públicas. As casas foram construídas nas áreas do Campo e do Balneário. 

Para cumprir o TAC, que determina a remoção dos moradores, a prefeitura encaminhou à Câmara um projeto prevendo o pagamento do aluguel social no valor de R$ 700,00 por família, durante três meses, podendo ser prorrogado para mais três meses. O Legislativo aprovou por unanimidade. 

Com o prazo se esgotando, as famílias temem pelo futuro, já que elas ouvem dizer, que no dia 30, a prefeitura irá fazer a retirada deles. O Jornal de Bragança e Região conversou com a advogada dos moradores, Dra. Patrícia Souza, que disse que as famílias não foram notificadas. “Até o momento, os moradores não receberam nenhuma notificação oficial de desocupação. Tudo foi falado de boca”, disse.

Segundo a advogada, os moradores estão apavorados porque existe uma “ameaça” de invadir o local com máquinas. “Está todo mundo bem nervoso e preocupado”, disse ao completar que as famílias não têm para onde mudar. “O compromisso da prefeitura é de fazer a realocação delas, mas até o momento isso não foi providenciado”. 

Segundo ela, houve apenas uma reunião no dia 6, quando as famílias foram verbalmente informadas da remoção. Mas, de acordo a advogada, o TAC prevê, em um primeiro momento, a realocação dos moradores, depois a comprovação de que esse procedimento foi feito. E depois, em seis meses, a demolição. Ela diz que apesar de existir o TAC, não há uma ordem judicial, nem processo de desapropriação. “Estamos no aguardo de uma posição da Administração com relação a isso, porque a maioria das famílias é de baixa renda, atendida pelo Fundo Social, e não tem como custear o aluguel, infelizmente”, disse.

No entendimento da advogada, a prefeitura pode procurar a Promotoria e explicar as dificuldades e pedir a expansão do prazo.
O Jornal de Bragança e Região entrou em contato com o Jurídico da prefeitura, mas não obteve retorno.