Na primeira coluna desse espaço, cedido pelo Jornal de Bragança e Região, para discutirmos sobre questões jurídicas que afetam nossa vida, tratei, ao analisar a questão das novas relações familiares, sobre a necessidade de a legislação acompanhar as mudanças na vida da população, de forma a regulamentar aquilo de novo que anteriormente não poderia ser objeto de lei.
A coluna de hoje pretende trazer para o debate questão diametralmente oposto àquela, qual seja: a criação de leis como forma de mudar ou de tentar mudar a sociedade. É inegável que as leis podem alterar as formas como as pessoas se relacionam, criando novas maneiras de lidar com situações cotidianas.
Exemplos disso são as legislações sobre trânsito (quem usava cinto de segurança ou capacete até meados da década de 90? E hoje?), ou então a legislação sobre fumo em lugares fechados.
Contudo, há um campo em especial que a mudança da lei produz pouca ou nenhuma mudança, e esse campo é o Direito Penal. O Direito Penal trata dos crimes e das penas e é a área do direito mais sujeita a pressões por mudanças sem qualquer embasamento científico, baseando-se apenas e tão somente no desejo popular.
A máxima de que a lei brasileira é muito branda com os bandidos é repetida aos quatro cantos sem que se questione o fato de que, como um país com uma legislação, supostamente, tão amena, pode ser o 3º no mundo com maior número de pessoas presas? Ou então, a simples questão: o aumento no número de presos experimentado na última década resultou na redução dos crimes ou no aumento da sensação de segurança da população?
A nova-velha onda sendo surfada atualmente é a que trata da redução da maioridade penal. Seus defensores afirmam que o problema é que os jovens são cooptados pelo crime organizado que vê neles pessoas que não serão punidas ou que terão punições muito exíguas. Não se analisa os dados estatísticos que dizem que menos de 5% dos crimes são praticados por menores de idade. Seria então esses 5% a causa de todos nossos males? Não se discute o fato de que, colocando os adolescentes na prisão estaremos, ao invés de combater os crimes por eles praticados, alistando-os compulsoriamente no exército criminoso comandado de dentro de nossas cadeias. Não se questiona que, se hoje fazem uso de adolescentes de 16 a 18 anos e que, seguindo o mesmo raciocínio, passarão a fazer uso de jovens a partir de 14 anos, e depois de 12, ou 10, e em pouco tempo estaremos enclausurando nossas crianças.
Nessa matéria há que se entender que a lei não mudará a sociedade, mas apenas uma mudança na forma como esses jovens vêm sendo preparados é que poderá propiciar a evolução que o País precisa. Estão tentando reformar uma casa condenada a partir do telhado e isso, infelizmente, não costuma dar certo.
