De acordo com a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social estão abertas as inscrições para se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar. Os interessados devem realizar a inscrição através do link https://processodeescolhact2023.com/braganca-paulista/ até às 23h do dia 5 de maio.
São 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do município de Bragança Paulista, para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
Alguns dos requisitos são: ter curso superior completo, resideir em Bragança Paulista há mais 2 anos, ter experiência de no minímo 12 meses em atividades de atendimento, promoção, defesa e/ou controle social na área da criança e do adolescente, com currículo documentado, entre os anos de 2018 a 2022.
A eleição do Conselho Tutelar será no dia 1º de outubro, conforme calendário nacional. Esta eleição é de responsabilidade da Prefeitura de Bragança Paulista e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, sob a fiscalização do Promotor da Vara da Infância e Juventude.
De acordo com artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
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