A Prefeitura de Bragança Paulista prorrogou o prazo de adesão ao REFIS 2022 para até 11 de março, de acordo com o Decreto nº 3.851, publicado na terça-feira, 21, na edição nº 1.253 da Imprensa Oficial do município.
O interessado poderá fazer a adesão pelo site da Prefeitura (link https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=997:1:), sem a necessidade de sair de casa. Outra opção é realizar o REFIS via telefone do Call Center, pelo número 4034 7102, que também é canal de WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037. A Prefeitura esclarece que o REFIS pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa.
Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer presencialmente ao Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015 – Centro).
O REFIS
Tem por finalidade promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 11 de março de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista). No pagamento em duas parcelas, haverá redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa; em até quatro parcelas, redução de 75%; até seis parcelas, redução de 70%.
A partir de sete parcelas, até 24 vezes, as parcelas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de pagamento entre sete e 12 parcelas, a redução do valor dos juros de mora e da multa será de 65% e no caso de 13 a 24 parcelas, a redução será de 60%.
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 100,00 para Pessoa Jurídica, e a primeira parcela do acordo firmado deverá ser paga na data da assinatura do Termo de Adesão, com os pagamentos futuros sempre na mesma data nos meses subsequentes.
