A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em 1º turno, na 41ª Sessão Ordinária, que aconteceu na terça-feira (9), o projeto de lei complementar 23/2021, de autoria do prefeito de Bragança Paulista, Jesus Chedid, que institui o Refis 2022 (Programa de Recuperação de Crédito). O projeto foi aprovado por unanimidade e será votado em 2º turno na próxima terça-feira (16). Depois da votação, ele segue para a sanção do Executivo.
Caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o Refis vai regularizar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de setembro de 2021. A proposta dá desconto em juros de mora e na multa de dívida ativa. A redução pode chegar a 90% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento à vista.
A proposta prevê também que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 80%, em até quatro parcelas, redução de até 75%, em até seis parcelas, redução de 70%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e a redução será de 65%. Para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo INPC e o desconto dos juros de mora e da multa será de 60%.
A adesão poderá ser feita entre 4 de janeiro de 2022 e 28 de fevereiro de 2022, sendo que o benefício do pagamento com os descontos abrangerá ainda as empresas e os cidadãos que tenham parcelamentos de dívidas já efetuados anteriormente ou em andamento.
Foto: DCI
