Está marcada para às 10h de segunda-feira (9), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC 18/2024) que prevê a implantação, em Bragança Paulista, da Contribuição para custeio, expansão e a melhoria de iluminação pública e de sistema de monitoramento e a preservação de logradouros públicos. Em resumo, o projeto implanta uma taxa sobre o valor do consumo de energia elétrica, que vai variar de consumidor para consumidor, dependendo do quilowatts/hora (KWh) consumido no mês. (Veja exemplo abaixo).
Mas, seguindo a lei, antes de ir para votação, a Câmara realizou na manhã de quinta-feira (5), uma Audiência Pública, para tratar do tema, reunião que começou às 9h, e terminou por volta do meio-dia, com a presença de cerca de 60 cidadãos bragantinos e cerca de 300 online, pelo canal da Câmara, no Youtube.
Durante a Audiência, a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Stefania Rela, explicou, que o valor máximo da taxa a ser pago, será de R$ 342,72. Segundo ela, ninguém pagará mais do que esse valor, independente do KWh, consumido no mês, ou seja, ainda que se consuma mais de 7mil KWh, o valor da taxa será de R$ 342,72. Ela disse ainda, que serão isentos aqueles que consomem até 200 KWh. Isso, porque, segundo o projeto, o pagamento da contribuição terá como referência a Tarifa Convencional Grupo B, sub-grupo B4, o que no PLC não ficou claro.
Consultada pelo Jornal de Bragança e Região, a concessionária de energia elétrica, Energisa, disse que essa tarifa, hoje, é de R$ 342,72, valor citado como teto máximo pela secretaria.
Entenda como calcular a taxa
Segundo uma tabela que consta no Projeto de Lei Complementar, o consumidor residencial com uso, por exemplo, de 200 a 300 KWh vai pagar (segundo previsto no projeto) 6 % do valor da Tarifa Convencional (6% de R$ 342,72), ou seja, R$ 20,56. Então, para cada valor de consumo, existe uma porcentagem prevista (sobre os R$ 342,72).
Outro exemplo, quem consome no mês (residencial) de 501 a 650 KWh, vai pagar 12% sobre os R$ 342,72, ou seja, taxa de R$ 41,12.
Já uma indústria que utiliza por mês 401 a 600 KWh, a porcentagem será de 14%, ou seja, vai pagar de taxa R$ 47,98.
Para saber quanto você vai pagar, se aprovado o PLC, você deve ver na tabela a porcentagem referente ao seu consumo mensal de KWh e aplicar sobre os R$ 342,72.
A tabela pode ser conferida no corpo do Projeto: file:///C:/Users/Usuario/Downloads/lei_complementar00018-001-2024.pdf
Valor arrecadado com a taxa A secretária Stefania explicou que, hoje, a Prefeitura paga R$ 600 mil de conta de iluminação pública, mais outros valores referentes à manutenção, expansão de rede, etc, o que totaliza cerca de R$ 1,5 milhão por mês. Já, a arrecadação por meio da taxação, se aprovada, deverá ser de R$ 1,1 milhão. Segundo Stefania, a arrecadação através da taxação, se aprovada, pagaria tais custos da Prefeitura. Com isso, os recursos, hoje, utilizados para pagar a concessionária Energisa, seriam investidos em outras pastas, como Saúde e Educação.
Legalidade Segundo a secretaria, o projeto não é ilegal, pois está previsto na Constituição Federal (Artigo 149-A). No entanto, o artigo fala que os município “poderão” taxar, mas não obriga, deixando facultativo a cada prefeito.
Outro ponto que causou polêmica e foi muito citado durante a Audiência Pública, é o fato de o projeto ter sido protocolado no Legislativo na terça-feira (3), após a última sessão do ano e, em regime de urgência, ou seja, sem tempo hábil para amplo debate, como requer um projeto dessa natureza, que afeta a saúde econômica da população e de empresários. Cem por cento dos cidadãos que participaram da Audiência Pública manifestam insatisfação com o projeto, alguns pediram o reenvio do PLC para discussão em 2025.
Pode ser aprovado? Sim, mas para ser aprovado na segunda-feira (9), o projeto precisa de 2/3 (dois terços) dos votos, o que significa, 13 votos favoráveis. Levando em conta as últimas votações, o PLC da taxação tem grandes chances de ser aprovado, já que a atual administração tem maioria na Câmara, com a base aliada formada por, exatamente, 13 vereadores. Outra possibilidade é o prefeito Amauri Sodré retirar de tramitação o PLC, o que até às 17h desta quinta-feira (5), não havia acontecido.
Consulte a tabela de porcentagem, no corpo do Projeto. file:///C:/Users/Usuario/Downloads/lei_complementar00018-001-2024.pdf
