De acordo com a Prefeitura de Lindoia, os contribuintes inadimplentes podem ter até 85% de descontos, de juros e multas, para pagar integralmente os débitos que já estão inscritos na Dívida Ativa, até o exercício de 2018. “Trata-se do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não Tributários de qualquer natureza, que tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais”, explica a Prefeitura ao citar como exemplo as dívidas como o IPTU, ISS e água.
Mas para conseguir os descontos existem critérios. Por exemplo, descontos de 85% são para os contribuintes que pagarem integralmente o débito até o próximo dia 31 de outubro. Já o desconto de 75%, é para pagamento integral do débito até o dia 27 de dezembro de 2019.
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