Na segunda-feira (2), o Ministério Público entrou com manifestação nos autos do processo pedindo a suspensão do Decreto nº 3.901/2022, publicado na sexta-feira, dia 29 de abril e que concede reajuste da tarifa de ônibus. Aumento, que segundo a Prefeitura está previsto em contrato na cláusula 23ª, que versa sobre a periodicidade anual do reajuste da tarifa de remuneração. "A Prefeitura de Bragança Paulista informa que, até o momento, não houve decisão judicial sobre o pedido do MP e o Decreto segue vigente", disse ao completar. "A não concessão pode causar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o colapso do sistema de transporte coletivo, prejudicando toda a população", disse
Ainda segundo o Executivo, até que haja definição do juiz, a partir da 0h00 do próximo sábado (07/05), a tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município será fixada em R$ 5,50.
A Prefeitura disse ainda que, de acordo com o Decreto 3.901/2022, para a modalidade vale-transporte, será assegurado aos usuários o pagamento da tarifa pelo valor de aquisição pelo prazo de até 60 dias, contados a partir da data do início da cobrança do novo valor da tarifa, ou seja, 30 dias a mais do que determina a Lei Federal. Após o prazo previsto, os créditos perderão a validade. Os demais créditos eletrônicos terão validade de um ano, contado da data da sua aquisição.
A Prefeitura de Bragança Paulista esclarece que "o objetivo inicial era proporcionar a redução de tarifa para os usuários que utilizassem o Cartão Cidadão. O Decreto que previa a criação do benefício, além do aumento da frota de ônibus, no entanto, foi revogado após decisão judicial impedir a vigência".
