28/09/2016 às 11h28min - Atualizada em 28/09/2016 às 11h28min

MP aponta irregularidades em licitações

Prefeito Nande (DEM) (Foto: JBR)


O Ministério Público propôs Ação Civil pública por improbidade administrativa e ressarcimento de dano causado aos cofres públicos, contra o prefeito Jair Fernandes, o Nande (DEM). Além do prefeito, mais seis pessoas e duas empresas são acusadas. São eles: Solange Aparecida de Lima Mariano, Roberto Rivelino de Oliveira, Ivan José Ramos, Bragança Jornal Diário Ltda. EPP e seu representante, Luiz Antonio de Oliveira, AGL Associados Comunicação e Marketing Ltda. e seus representantes Lincoln Pereira Xavier e Annita Satya Deiró.

A investigação começou após os vereadores Milton Custódio e Élio Donizetti, encaminharem ao MP um documento apontando supostas irregularidades na licitação para contratação de serviços de publicação de Atos Oficiais do município.

O promotor de Justiça, Dr. Dib Jorge Neto, analisou o caso e apontou diversas irregularidades. Umas delas diz respeito a uma Certidão Negativa de Débitos Tributários da União, documento exigido em licitações. Mas de acordo com a investigação, a certidão da empresa AGL, teria surgido na Prefeitura de Tuiuti, no dia da licitação, às 11h22, ou seja, somente após o início da licitação, que começou ás 10 horas. Quanto à esse fato o promotor diz. “Não havia representantes dos licitantes nessa sessão, sendo impossível que alguém tenha trazido o documento de fl. 176, para juntada e habilitação da “AGL”.

Em outro trecho, o promotor chama a atenção para o fato de que não houve publicação de que o certame aconteceria, o que contraria a lei. “não houve publicação da abertura do certame em nenhum jornal, periódico ou mídia eletrônica, sendo clara a violação ao princípio da publicidade”.

O vereador Élio Donizetti encaminhou mais um documento à promotoria, sobre uma licitação para contratação de imprensa escrita para publicação dos Atos Oficiais do município. A empresa vencedora foi o Bragança Jornal Diário Ltda. EPP.

Mais uma vez, o Ministério Público alega que não houve divulgação da abertura da licitação, violando novamente o princípio da publicidade. Outro apontamento do Dr. Dib, diz respeito ao fato de a Prefeitura ter pagado ao Bragança Jornal Diário, o valor de R$ 31.210,00,  sendo que o valor contratado foi de R$ 25.000,00. Ou seja, R$ 6.210,00 foram pagos sem licitação.

De acordo com a promotoria de Justiça, foram realizados pela Prefeitura de Tuiuti, entre março e julho de 2014, pagamentos ao Bragança Jornal Diário, no valor de R$ 13.240,00, “embora o contrato tenha sido assinado somente em 08/07/2014, consubstanciando noutras contratações feitas sem licitação e contrato, mas ocultamente pagas sob o manto dessa licitação, para aparentar regularidade”.

De acordo com a investigação, a Prefeitura de Tuiuti pagou pelos mesmos serviços, a quantia de R$ 114.064,00, entre pagamentos para a empresa AGL e Bragança Jornal Diário, infringindo a lei, que diz que uma licitação feita através da modalidade carta convite não pode ultrapassar R$ 80 mil. O promotor ainda destaca a contratação dos serviços do Bragança Jornal Diário, por parte da Prefeitura, no valor de R$ 7.829,00, também sem licitação.

Na folha 21, o Dr. Dib Jorge Neto, afirma que, “Os agentes públicos integrantes da comissão de licitações (Solange, Roberto e Ivan) e o prefeito Jair Fernandes, sabiam do descumprimento à lei 8.666/93”.

Relação partidária entre sócio de empresa e Prefeito
Em outro trecho, o promotor Dib fala da relação partidária entre o prefeito Nande e Lincoln Xavier, representante da empresa AGL, responsável pelo Diário Oficial do Município.“a empresa vencedora do primeiro certame, a AGL, era administrada por um dos sócios, Lincoln, que era tesoureiro do partido Democratas na cidade de Bragança Paulista, mesmo partido do prefeito de Tuiuti, Jair”.
Na folha seguinte, o promotor frisa “mesmo afrontando o princípio da competitividade, Jair julgou hígido o certame e contratou os licitantes”.

Ainda na folha 22, o promotor afirma que, “houve desrespeito à Lei de Licitações, porquanto houve contratações irregulares das empresas AGL e Bragança Jornal, sem o devido fator da concorrência”. Já na folha 30, o promotor frisa que, “o prefeito Jair e a comissão de licitação formada por Solange, Roberto e Ivan, ignoraram de forma brusca a legislação...”

O promotor ainda pede que os contratos da Prefeitura de Tuiuti com o Bragança Jornal Diário e a empresa AGL, sejam anulados e que seja reconhecida a prática de improbidade administrativa e sejam condenados solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, num total de R$ 114.064,00. O Juiz determinou a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação no prazo de 15 dias. 

O Jornal de Bragança e Região entrou em contato com o jurídico da Prefeitura de Tuiuti, que enviou à redação uma manifestação em conjunto, já que além do prefeito, outros funcionários da Prefeitura são citados na investigação.

Segundo o jurídico, a Ação Civil Pública ainda não foi recebida pelo Juízo Competente, portanto ainda não existe qualquer processo em desfavor do prefeito Jair Fernandes Gonçalves (Nande), ou dos servidores municipais membros da Comissão de Licitação. “Vale esclarecer que tanto o prefeito, quanto os servidores municipais, membros da Comissão de Licitação, estão tranquilos quanto ao resultado do procedimento, uma vez que não vislumbram qualquer irregularidade que possa resultar em Ato de Improbidade Administrativa. Entendem que houve equívocos quando da análise dos fatos pelo Promotor Oficiante, os quais serão esclarecidos preliminarmente antes do juízo de admissibilidade, ou se for o caso, durante a instrução processual”.

O representante da empresa AGL, Lincoln Pereira Xavier, se manifestou.  “A empresa AGL Associados Comunicação e Marketing Ltda., por meio de seus sócios, informa que todos os esclarecimentos foram prestados à Justiça por ocasião do Inquérito Civil. Nem por isso, o representante do Ministério Público inova, agora, ao ajuizar Ação Civil Pública sob o argumento de uma certidão negativa de débitos tributários da União, que deveria ser entregue pela AGL, ter sido apresentada no decorrer do processo licitatório, fato esse não trazido no Inquérito Civil”. A empresa diz ainda que a AGL estará oportunamente encaminhando  sua defesa preliminar, esclarecendo, desde já, que apresentou todos os documentos necessários, que a levaram à classificação do certame e reforçou que não há ato de improbidade administrativa. 

A empresa Bragança Jornal Diário Ltda. EPP, também foi procurada pelo Jornal de Bragança e Região, mas não se manifestou.

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