De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, todos aqueles que se encaixam nas leis municipais de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) devem protocolar o pedido até 31 de agosto, para que o benefício tenha validade para o ano de 2022.
Têm direito à isenção do IPTU os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 (Lei Complementar nº 32); entidades filantrópicas e assistenciais (Lei Complementar nº 33); pessoas com deficiência (Lei Complementar nº 397); aposentados e/ou pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais, e aos idosos em gozo do benefício mensal de um salário mínimo (Lei Complementar nº 84).
“São diversas as leis municipais que garantem a isenção do IPTU. Aqueles que se encaixam nos critérios devem ficar atentos para realizar o pedido até 31 de agosto. Todo o processo é rápido e fácil e pode ser feito on-line, pelo aplicativo Cidadão Bragantino”, destaca o secretário de finanças, Luciano Aparecido de Lima. O pedido de protocolo de isenção do imposto pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão Agiliza, situada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Paço Municipal, ou protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” pelo link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino . Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou se dirigir diretamente no Setor de Atendimento Agiliza.
