10/08/2021 às 16h22min - Atualizada em 10/08/2021 às 16h22min

Pedidos de isenção do IPTU 2022 devem ser protocolados até 31 de agosto



De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, todos aqueles que se encaixam nas leis municipais de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) devem protocolar o pedido até 31 de agosto, para que o benefício tenha validade para o ano de 2022.
 
Têm direito à isenção do IPTU os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 (Lei Complementar nº 32);  entidades filantrópicas e assistenciais (Lei Complementar nº 33); pessoas com deficiência (Lei Complementar nº 397); aposentados e/ou pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais, e aos idosos em gozo do benefício mensal de um salário mínimo (Lei Complementar nº 84).
 

“São diversas as leis municipais que garantem a isenção do IPTU. Aqueles que se encaixam nos critérios devem ficar atentos para realizar o pedido até 31 de agosto. Todo o processo é rápido e fácil e pode ser feito on-line, pelo aplicativo Cidadão Bragantino”, destaca o secretário de finanças, Luciano Aparecido de Lima.
 
O pedido de protocolo de isenção do imposto pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão Agiliza, situada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Paço Municipal, ou protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” pelo link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino . Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato pelo e-mail agiliza@braganca.sp.gov.br ou se dirigir diretamente no Setor de Atendimento Agiliza.
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