20/05/2021 às 11h12min - Atualizada em 20/05/2021 às 11h12min

Pessoas com deficiência podem solicitar isenção do IPTU

Foto: JBR


De acordo com a Prefeitura de Bragança Paulista, pessoas com deficiência podem solicitar, até o dia 30 de agosto, a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2022. O benefício é concedido por lei.
 
Quem tem direito

Pessoas com deficiência, cuja renda mensal própria ou de sua família não ultrapasse três salários mínimos. O benefício é para o imóvel em que o mesmo ou sua família sejam donos. Podem pedir a isenção pessoas que tenham perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme lei.

 “Para obter o benefício, as pessoas com deficiência deverão obter laudo médico, expedido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), constando do mesmo a identificação do beneficiário, sua deficiência e incapacidade, e a validade do laudo”, explica o secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima.

 O secretário explica também que, a concessão de isenção dependerá de requerimento formulado pelo interessado ou seu procurador, dirigido ao Chefe da Divisão de Receita, e deverá ser protocolado até o dia 30 de agosto do ano anterior àquele da concessão do benefício. “Para solicitar a isenção referente a 2022, deve ser feito o pedido até 30 de agosto de 2021”, complementa Luciano.
 
Entidades

As entidades que trabalham com pessoas com deficiência podem procurar a Prefeitura para tirar dúvidas e orientar seus usuários sobre o direito à isenção do IPTU.

 Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato com pelos e-mails agilizabraganca@gmail.com ou agiliza@braganca.sp.gov.br ou se dirigir diretamente no Setor de Atendimento Agiliza.

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